Categoria: Uncategorized

O Governo do Estado lançou hoje (18/03) o Refaz Reconstrução, um programa voltado à regularização de débitos de ICMS, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas. A iniciativa integra o Plano Rio Grande e busca auxiliar empresas na recuperação financeira, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação estadual e municipal. Quem pode…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa, em conformidade com a Resolução CNJ n. 471/2022, visa reduzir a litigiosidade tributária por meio de soluções consensuais entre fisco, contribuintes…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7. Agora, o prazo para adesão aos editais vai até o dia 30 de maio. Vale ressaltar que o Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº 1, e o Edital PGDAU nº 7 passa a vigorar…

Através do PTI- Programa de Transação Integral, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, a transação tributária de débitos federais entra em uma nova etapa, focada na redução de contenciosos tributários de alto impacto econômico. A portaria oferece uma alternativa para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes, notadamente…